Termos e Condições de Uso da 46m

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a 46m ("Plataforma", "nós" ou "46m"), que opera o site https://46m.cam. A utilização de qualquer parte da plataforma — incluindo navegação, cadastro, depósitos, apostas, participação em promoções e comunicação com o suporte — implica aceitação total e irrestrita destes Termos.

A 46m pode revisar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de atualização acima. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração indica a aceitação das novas condições.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes conceitos têm o significado atribuído abaixo:

• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 46m;
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques;
• "Saldo de Bônus": valor concedido pela 46m a título promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus ou do depósito deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e confirmação de titularidade da conta;
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas e ferramentas para promoção de um relacionamento equilibrado com jogos de azar e apostas;
• "Conteúdo": todo material disponibilizado na plataforma, incluindo jogos, textos, imagens, logotipos e interfaces.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e usar os serviços da 46m, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Agir em nome próprio, não em nome de terceiros;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar ou apostas por decisão judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária;
• Ter capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de funcionário da 46m.

A 46m reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. A verificação falsa de elegibilidade pode resultar no cancelamento imediato da conta e na perda de eventuais saldos de bônus ou ganhos obtidos mediante fraude.

4 Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)

O cadastro na plataforma 46m é pessoal, intransferível e limitado a uma única conta por Usuário. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

4.1 Informações Exigidas no Cadastro

O Usuário deve fornecer, entre outras informações solicitadas, nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de telefone válidos. Todas as informações devem ser precisas, verídicas e atualizadas.

4.2 Processo de Verificação

Antes da liberação do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação, a 46m pode solicitar documentos para verificação de identidade (KYC), incluindo:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie ao vivo segurando o documento apresentado, quando solicitado.

A recusa ou impossibilidade de fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão das operações de saque e, em casos de suspeita de fraude, no encerramento da conta.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso de seu nome de usuário e senha. A 46m jamais solicita senhas por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Qualquer acesso à conta utilizando as credenciais do Usuário será de responsabilidade exclusiva deste, salvo comprovação de acesso indevido comunicado imediatamente ao suporte.

5 Depósitos

A 46m aceita depósitos exclusivamente por métodos de pagamento previamente cadastrados na conta do Usuário. Os métodos disponíveis incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferência bancária (TED).

5.1 Limites e Processamento

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são creditados automaticamente em segundos. Boletos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. A 46m não cobra taxas adicionais sobre depósitos, mas a instituição financeira do Usuário pode aplicar suas próprias tarifas.

5.2 Depósitos de Terceiros

É expressamente vedado o depósito de fundos oriundos de contas bancárias ou instrumentos de pagamento em nome de terceiros. Todo depósito deve ter a mesma titularidade da conta 46m. Depósitos de terceiros identificados serão revertidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

6 Saques

O Usuário pode solicitar saque dos valores disponíveis em seu saldo real, desde que o processo KYC esteja concluído e não haja pendências na conta. O método de saque disponibilizado será, preferencialmente, o mesmo utilizado no depósito.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas, todos os dias;
• TED Bancária: processado em 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília);
• Outros métodos: conforme condições específicas disponíveis na página de pagamentos da plataforma.

6.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por operação e período podem variar conforme o nível de verificação e o tier do Programa de Fidelidade do Usuário. Detalhes são apresentados na área de saque da plataforma.

6.3 Saques e Requisito de Apostas

Saldos originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável. Enquanto houver saldo de bônus ativo na conta, a solicitação de saque do saldo real pode ser condicionada à análise prévia.

7 Bônus e Promoções

A 46m oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, free spins e bônus de indicação. Cada promoção está sujeita a termos específicos publicados no momento de seu lançamento, que fazem parte integrante destes Termos.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus pode ser reclamado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e método de pagamento, salvo disposição em contrário;
• O Usuário deve cumprir o rollover dentro do prazo de validade do bônus. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem aviso prévio;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (apostar nos dois resultados) e apostas que configurem abuso de bônus podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• A 46m reserva-se o direito de cancelar bônus ou saques em caso de suspeita de abuso, conluio ou manipulação do sistema de promoções;
• Bônus de boas-vindas não são acumuláveis com outras ofertas para novos usuários, salvo indicação expressa.

7.2 Rollover Mínimo

O requisito mínimo padrão de apostas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condições diferentes especificadas na promoção correspondente. Apostas em slots contribuem, via de regra, com 100% para o cumprimento do rollover. Apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentuais diferentes, conforme indicado nas condições de cada promoção.

8 Regras de Jogos e Apostas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 46m utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes. Os resultados são matematicamente imprevisíveis e independentes de apostas anteriores.

8.1 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema, exibição incorreta de odds ou qualquer outra irregularidade que resulte em resultados inválidos, a 46m reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo real do Usuário. Ganhos gerados por erros técnicos identificados não serão honrados.

8.2 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são regidas pelos regulamentos específicos de cada modalidade, publicados na seção de apostas da plataforma. A 46m acompanha eventos do Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e diversas outras competições nacionais e internacionais. As odds podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio.

8.3 Cassino Ao Vivo

Jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores terceirizados parceiros, como Evolution Gaming, e seguem as regras específicas de cada mesa e modalidade de jogo. A 46m não é responsável por decisões de gameplay tomadas pelos dealers ou por interrupções de transmissão fora de seu controle direto.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 46m exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidos:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou aproveitar bônus de forma abusiva;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Ameaças, assédio ou linguagem inadequada dirigida a funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas para obter vantagem indevida.

A constatação de qualquer conduta proibida pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e ganhos pendentes, e reporte às autoridades competentes quando aplicável.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 46m — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, sons, animações e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual da 46m ou de seus fornecedores e licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito da 46m.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares. A referência a essas marcas na plataforma 46m destina-se exclusivamente à identificação dos serviços prestados.

11 Limitação de Responsabilidade

A 46m não garante que os serviços da plataforma estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de resultado, lucratividade ou adequação a qualquer finalidade específica.

Em nenhuma hipótese a 46m será responsável por perdas indiretas, danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas e jogos, que são, por natureza, atividades de risco.

A responsabilidade total máxima da 46m perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 46m é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em detalhes na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) entrando em contato com o suporte da 46m pelo e-mail [email protected].

13 Jogo Responsável

A 46m está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza, mediante solicitação ao suporte, as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: suspensão voluntária e temporária ou definitiva da conta, por período de 30 dias a 5 anos ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: teto de perdas por período, impedindo novos depósitos após atingir o limite;
• Timeout (intervalo forçado): pausa temporária de acesso de 24 horas a 30 dias.

A plataforma 46m não permite o uso por menores de 18 anos e incentiva a utilização de ferramentas de controle parental nos dispositivos de acesso à internet compartilhados com crianças e adolescentes. Para informações adicionais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Encerramento e Suspensão de Conta

14.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após a conclusão do processo KYC, desde que não haja pendências relacionadas a bônus ativos ou investigações em curso.

14.2 Por Iniciativa da 46m

A 46m pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, dentre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Uso de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Abuso de bônus ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Constatação de uso por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, saldos de bônus serão cancelados. Saldos reais poderão ser retidos durante o período de investigação e, se confirmada a irregularidade, poderão ser confiscados nos termos da legislação aplicável.

15 Alterações nos Termos

A 46m pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, salvo quando exigido por lei ou urgência. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação das alterações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa e entretenimento online);
• Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa);
• Lei 13.709/2018 – LGPD (proteção de dados pessoais);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo casos em que a legislação de defesa do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 46m pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma
• Horário de atendimento: 24h · 7 dias · Horário de Brasília (BRT)

Ao usar a plataforma 46m, você confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições na versão datada de 01/06/2026. Estes Termos estão disponíveis em português brasileiro (pt-BR) e prevalecerão sobre qualquer versão em outro idioma.